| Título: |
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LEI Nº 10.328 03/06/1987 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre as infraçoes administrativas que especifica, estabelece as respectivas penalidades, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 04/06/1987 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 34/1987 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Alterações: |
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Lei 10.415/1987 - Altera o inciso I do art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 10.626/1988 - Acrescenta o inciso XXVI ao art. 1º e altera o art. 3º desta Lei.; (ver documento)
Lei 10.641/1988 - Altera o inciso VIII do art. 1º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Bens municipais - Biblioteca municipal - Equipamento de lazer - Espaço publico - Estacionamento - Infraçao administrativa - Multa - Penalidade - Trafego - Transito - Veiculos |